Decreto presidencial dificulta criação de novos concursos públicos; entenda

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Um decreto presidencial publicado nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União estabelece regras mais rígidas para abertura de concursos públicos e nomeação de aprovados no Executivo Federal. Segundo o governo, haverá "maior rigor na autorização de concurso público e na autorização de nomeação de aprovados".

O decreto estabelece que os órgãos precisarão comprovar a necessidade de novas contratações a partir dos concursos públicos. "Os entes públicos interessados vão precisar dar mais elementos para comprovar que, realmente, é necessário o concurso público e que não há como resolver o problema com a realocação de mão de obra já disponível na administração pública federal ou com mão de obra terceirizada", diz o texto.

A nova regra também concede mais autonomia aos ministros e titulares de autarquias e fundações para, "dentro de certos parâmetros, organizarem administrativamente suas unidades", segundo o decreto. "Ministros de Estado e titulares de entidades ficam menos dependentes de decreto presidencial para questões triviais de organização administrativa", justifica o governo.

A decisão de aplicar mais rigor para a abertura de novas vagas veio após a extinção de 21 mil cargos, funções e gratificações, uma medida que estava prevista na meta de prioridades para os primeiros 100 dias de governo. Com a medida, o governo pretente economizar R$ 195 milhões por ano (0,05% do que o governo estima que vai gastar com servidores em 2019, R$ 326 bilhões).

Pelas regras atuais, os concursos têm validade de dois anos prorrogáveis por igual período. Com a mudança, não haverá mais prorrogação de dois anos, a menos que o edital preveja essa possibilidade, em alguma exceção.

Atualmente, os órgãos públicos podem nomear, além dos candidatos previstos no edital, 50% além do ofertado, desde que o Ministério da Economia autorize. As novas regras preveem que esse percentual seja diminuído para 25% além do ofertado no edital.

Segundo a equipe econômica do governo Bolsonaro, o formato anterior para pedido de concursos públicos era baseado, especialmente, na demanda apresentada pelos ministérios, fundações e autarquias com base no quantitativo de cargos vagos. Com a mudança, o governo busca aprofundar essa análise. Algumas medidas de eficiência de gestão, como digitalização de serviços e remanejamento, já estão sendo usadas.

Na prática, a abertura de vagas no governo federal já vinha sendo limitada no País nos últimos anos em função do grande rombo nas contas públicas. No ano passado, por exemplo, o déficit primário nas contas do governo foi de R$ 120 bilhões, e para este ano a meta é de que suba para R$ 139 bilhões. Para cumprir esse desejo, o governo anunciou um bloqueio de cerca de R$ 30 bilhões em gastos no Orçamento federal.

Nesta semana, um dos temas mais discutidos na economia foi uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2015, que estava parada no Congresso desde 2015, e foi aprovada em apenas um dia e votação avassaladora. A Câmara aprovou o projeto em dois turnos na terça-feira (26). Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 448 a 3. No segundo turno, a aprovação teve um placar de 453 a 6. Se aprovada no Senado, a PEC engessará os gastos do Poder Executivo.

A proposta determina que os investimentos do Orçamento tenham que passar pelo Poder Legislativo, reduzindo margem de manobras. Se a  PEC do 'Orçamento impositivo' for aprovada, o governo federal passará a ser obrigado a liberar verba de emendas parlamentares para ações previstas para a execução das emendas coletivas de bancada. Apesar de ter sido aprovada inclusive pelo PSL, partido de Bolsonaro, foi entendida como uma derrota do governo no Congresso.

Segundo a regra estabelecida pelo decreto, os ministérios, fundações e autarquias deverão se basear em 14 pontos ao solicitar abertura de novas vagas. Confira as informações que os pedidos deverão conter:

Com o decreto, os concursos públicos precisarão seguir critérios mais rigorosos para serem criados, além de a nomeação dos aprovados ser mais difícil, com os órgãos tendo que comprovar que precisam contratar. A medida, de acordo com o governo, busca reduzir os gastos somente ao necessário.

Fonte: Portal IG